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Comissão debate portaria que condiciona abertura do comércio em feriados

A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (29) para debater os efeitos da portar...

29/11/2023 às 06h57
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Cleia Viana / Câmara dos Deputados

A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados.

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A Portaria 3665/23 , do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava o trabalho aos feriados, sem a necessidade de negociação com os sindicatos.

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Empoderamento de sindicatos
A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela considera que a medida, "além de empoderar os sindicatos, representa um retrocesso econômico, afetando a empregabilidade e a fluidez da atividade econômica nacional".

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A Lei 10.101/00 permitiu a abertura do comércio aos domingos e feriados, "desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal". A compreensão do governo é a de que uma portaria não pode sobrepor o estabelecido em lei.

Confira a lista de convidados para a audiência, que está marcada para as 10 horas no plenário 5.

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