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Municípios de Santa Catarina devem multar quem for flagrado fumando maconha na rua

A penalidade poderá ser dobrada se forem flagrados em locais específicos

13/01/2024 às 09h24
Por: Redação Fonte: PANTV/Marcos Prudente
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Municípios de Santa Catarina devem multar quem for flagrado fumando maconha na rua/Foto: Reprodução Jornal de Brasília
Municípios de Santa Catarina devem multar quem for flagrado fumando maconha na rua/Foto: Reprodução Jornal de Brasília

A cidade de Balneário Camboriú, situada no litoral de Santa Catarina, está prestes a implementar uma polêmica medida que visa multar em R$ 412 aqueles flagrados utilizando drogas em locais públicos. O Projeto de Lei (PL) 5/2024, de autoria do prefeito Fabrício Oliveira (PL), recebeu aprovação em regime de urgência e aguarda sanção nos próximos dias. Contudo, a proposta tem gerado críticas de especialistas e levantado questionamentos sobre sua eficácia e impacto social.

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O PL propõe a aplicação de infração administrativa para quem for pego utilizando, adquirindo, guardando, transportando ou trazendo consigo drogas sem autorização em locais públicos. A definição de locais públicos abrange diversas áreas, desde avenidas e rodovias até o hall de prédios comerciais não cercados. A multa será dobrada se o flagrante ocorrer em proximidade de escolas, hospitais ou sedes de entidades estudantis.

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A fiscalização ficará a cargo do "fiscal de posturas," uma função atribuída aos guardas municipais, que serão gratificados pela efetivação das multas. O custo estimado para a implementação da lei é de R$ 523.855,67 por ano, conforme apresentado pela prefeitura aos vereadores.

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Um ponto controverso é a possibilidade de convênio com a Polícia Militar para atuar na aplicação das sanções administrativas, integrando uma "Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração pelo Uso de Drogas Ilícitas." Esse grupo, composto também por um representante da Polícia Civil, será responsável por avaliar as defesas apresentadas pelos infratores.

Segundo o site Ponte, os especialistas ouvidos, apontam que o PL 5/2024 é um equívoco, focando injustamente na população mais pobre. Argumentam que a legislação não resolverá o problema do uso de drogas, pois, na prática, continuará a ocorrer nos ambientes privados das classes mais abastadas. O juiz Luís Carlos Valois e Cristiano Maronna, diretor da Plataforma JUSTA, destacam que a prefeitura não deveria legislar sobre política de drogas, já regulamentada pela Lei Federal de Drogas.

O projeto também enfrenta críticas quanto à sua possibilidade de violar a legislação federal, já que a aplicação de multas pela prefeitura se sobrepõe ao procedimento legal de encaminhamento a uma delegacia em casos de flagrante de posse de drogas.

Além disso, a proposta desperta preocupações sobre a possibilidade de discriminação social, direcionando as penalidades principalmente para a população em situação de rua. Especialistas como Cristiano Maronna e Nathália Oliveira enfatizam a importância da abordagem da assistência social, citando programas como o "De Braços Abertos" em São Paulo como exemplos mais eficazes na busca de soluções para o problema.

Diante do cenário de críticas e preocupações levantadas por especialistas, resta aguardar como a prefeitura de Balneário Camboriú irá responder às emendas apresentadas e como a sociedade reagirá à possível sanção do polêmico Projeto de Lei 5/2024.

Com informações Ponte

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