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Ganhadores nos sites de apostas deverão pagar imposto do prêmio segundo a nova regra

As casas de apostas também deverão pagar impostos tanto do arrecadado quanto do prêmio

13/01/2024 às 09h51 Atualizada em 13/01/2024 às 09h55
Por: Redação Fonte: PANTV/Marcos Prudente
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Ganhadores nos sites e apostas deverão pagar imposto do prêmio segundo a nova regra/Foto: Reprodução A Critica
Ganhadores nos sites e apostas deverão pagar imposto do prêmio segundo a nova regra/Foto: Reprodução A Critica

Recentemente, o Brasil testemunhou uma mudança significativa no cenário das apostas on-line com a aprovação de uma lei crucial em 30 de dezembro de 2023. Focando principalmente nas apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", essa legislação busca não apenas regularizar, mas também maximizar a arrecadação governamental, consolidando-se como uma prioridade para o governo.

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A lei abrange uma série de aspectos essenciais, delineando diretrizes claras sobre tributação, regulamentação, monitoramento e fiscalização das apostas. A supervisão dessas atividades foi atribuída ao Ministério da Fazenda, indicando um controle rigoroso por parte do governo.

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A abrangência da legislação é notável, cobrindo tanto apostas virtuais quanto físicas, incluindo eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais associados a jogos eletrônicos. Além disso, os métodos de pagamento são estritamente regulamentados, exigindo que sejam brasileiros e aprovados pelo Banco Central, com exemplos notáveis, como o Pix, sendo mencionados. A exclusão de cartões de crédito visa promover a prática responsável de jogos, evitando que os jogadores usem recursos financeiros além de seus meios.

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Um ponto crucial abordado pela lei é a tributação das apostas. Os apostadores premiados enfrentarão uma taxa de 15% sobre seus prêmios, enquanto as empresas de apostas ficarão com 88% do total arrecadado (excluindo prêmios), destinando os 12% restantes ao governo. Essa tributação terá início em abril.

A distribuição dos fundos arrecadados reflete uma abordagem abrangente, destinando percentuais para diversas áreas-chave, como esporte, turismo, segurança pública, seguridade social, educação e saúde. Essa distribuição estratégica visa beneficiar diferentes setores da sociedade, promovendo o bem-estar geral.

Quanto aos requisitos para empresas de apostas, a lei exige que tenham sede no Brasil, um membro do grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias, e que cumpram requisitos técnicos e de segurança cibernética. Essas medidas visam garantir a integridade e a segurança das operações no setor.

Especialistas do ramo, como Fabiano Jantalia e Leonardo Baptista, expressaram opiniões positivas em relação à nova legislação. Jantalia destaca a eficácia do marco regulatório para as apostas esportivas, enquanto Baptista enfatiza a necessidade há muito tempo esperada da regulamentação, prevendo transparência e credibilidade para atrair operadores estrangeiros e elevar o nível do mercado.

Embora a lei ainda necessite de ajustes, espera-se que seus detalhes sejam refinados através de portarias nos próximos 180 dias. O veto do presidente Lula em relação à apuração do imposto, deixando o prazo a cargo do Ministério da Fazenda, adiciona um elemento de flexibilidade que pode ser crucial para a implementação eficaz dessa nova legislação. No entanto, é inegável que essa mudança representa um passo significativo em direção à regulamentação e controle mais rígidos do setor de apostas on-line no Brasil.

Com informações Capitalist

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