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Governo sancionou lei que permite repasse em dinheiro para estudantes do ensino médio (entenda)

O valor que cada estudante que cumprir as metas irá receber, ainda não foi definido.

22/01/2024 às 11h14
Por: Redação Fonte: PANTV/Marcos Prudente
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Governo sancionou lei que permite repasse em dinheiro para estudantes do ensino médio (entenda)/Foto: Reprodução Jornal da Paraíba
Governo sancionou lei que permite repasse em dinheiro para estudantes do ensino médio (entenda)/Foto: Reprodução Jornal da Paraíba

No último dia 17, uma notícia auspiciosa foi registrada no Diário Oficial da União, marcando o nascimento do Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa legislativa voltada para o incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público. Essa medida, que promete transformar o cenário educacional do país, traz consigo critérios claros para participação, financiamento e utilização dos benefícios concedidos. O valor que cada estudante que cumprir as metas irá receber, ainda não foi definido.

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Os critérios de elegibilidade para o ensino regular são rigorosos, incluindo a necessidade de pertencer a uma família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), efetivar a matrícula no início de cada ano letivo, manter uma frequência escolar mínima de 80% e concluir o ano com aprovação. Além disso, a participação em exames nacionais, como o Enem, é essencial, consolidando a ideia de que a meritocracia está no cerne desse programa.

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Para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a faixa etária entre 19 e 24 anos é um dos requisitos, somado à inscrição no CadÚnico, participação no Encceja e no Enem. A priorização de estudantes com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 destaca o caráter inclusivo do programa, visando atender àqueles que mais necessitam.

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O financiamento do Programa Pé-de-Meia será respaldado por um fundo robusto, inicialmente constituído por um aporte de R$ 20 bilhões do Ministério da Educação. Destes, R$ 13 bilhões são provenientes do superávit do fundo social resultante da exploração de petróleo e gás entre 2018 e 2023. A composição do fundo incluirá também cotas provenientes de diversas fontes, como União, pessoas físicas e jurídicas, estados, Distrito Federal e municípios.

A gestão responsável desse fundo será incumbida a um agente financeiro oficial, assegurando sua natureza privada e patrimônio independente dos cotistas. Essa medida visa a proteção dos recursos e sua aplicação exclusiva nas finalidades educacionais, evitando desvios ou utilização inadequada.

A modalidade de saque proposta pelo programa é inovadora e pragmática. Os recursos serão depositados em contas pessoais e intransferíveis, não impactando na declaração de renda familiar nem afetando outros benefícios, como o Bolsa Família. O saque ao longo dos três anos do Ensino Médio será permitido, desde que atendidas as exigências de matrícula e frequência, enfatizando a responsabilidade do estudante com seu desenvolvimento acadêmico.

A destinação específica dos valores relacionados às avaliações e ao Enem, só permitindo saques após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, busca assegurar que o investimento do programa esteja alinhado com o sucesso educacional do aluno a longo prazo.

Adicionalmente, a possibilidade de investir parte dos recursos em títulos públicos federais ou valores mobiliários voltados para a educação superior promove a continuidade do ciclo educacional, incentivando o estudante a vislumbrar oportunidades além do Ensino Médio.

Por fim, a colaboração entre os entes federativos, com estados, Distrito Federal e municípios fornecendo informações sobre matrículas e frequências, e incentivando a participação da sociedade na fiscalização do programa, demonstra uma abordagem cooperativa e transparente, vital para o sucesso a longo prazo do Pé-de-Meia.

Em síntese, o Programa Pé-de-Meia emerge como uma resposta vigorosa para enfrentar desafios educacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e incentivando o desenvolvimento acadêmico dos jovens brasileiros. Este é um passo significativo em direção a um futuro mais promissor para a educação no Brasil.

Com Informações da Agência Brasil

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