14°C 23°C
Barracão, PR
A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado do Projeto de Lei que visa recriar o seguro obrigatório para proprietários de automóveis representa um marco importante na legislação de trânsito brasileira. Este projeto, que substituirá o antigo DPVAT pelo SPVAT, traz consigo uma série de mudanças significativas.
Uma das alterações mais notáveis é a mudança de nome do seguro, que agora passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Essa mudança reflete uma nova abordagem centrada na proteção das vítimas e na ampliação das coberturas oferecidas pelo seguro.
Além disso, a proposta elimina a distinção entre motos e carros no cálculo do valor do seguro, o que significa que todos os proprietários de veículos terrestres automotores contribuirão de maneira equitativa para o fundo de proteção às vítimas de acidentes de trânsito.
Uma das mudanças mais significativas é a redução no valor do seguro, que agora está estimado entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Essa redução representa um alívio financeiro para os proprietários de veículos, especialmente quando comparado aos valores cobrados anteriormente pelo DPVAT.
Além disso, o projeto amplia a lista de despesas cobertas pelo seguro, incluindo assistência médica e suplementar, serviços funerários e despesas com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas. Essa ampliação das coberturas reflete um compromisso em oferecer um suporte mais abrangente e adequado às vítimas de acidentes de trânsito.
Outra mudança relevante é a transferência da responsabilidade pela administração do seguro para a Caixa Econômica Federal, o que visa melhorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos arrecadados.
Para facilitar o pagamento do seguro, os estados terão a opção de integrar o valor do SPVAT ao licenciamento anual ou ao IPVA, tornando o processo de quitação mais acessível e conveniente para os motoristas.
É importante destacar também que uma parcela significativa dos recursos arrecadados pelo SPVAT será destinada ao SUS, o que contribuirá para fortalecer o sistema de saúde e garantir um melhor atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.
Mín. 14° Máx. 23°
