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Barracão, PR
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, interrompido em março após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, cinco ministros votaram a favor e três contra a descriminalização, especificamente do porte de maconha. A discussão envolve a fixação de uma quantidade que caracterize uso pessoal e não tráfico, que deve ser entre 25 e 60 gramas, ou seis plantas fêmeas de cannabis.
A análise do STF questiona a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Esta lei distingue o usuário do traficante, aplicando penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos para quem portar drogas para consumo pessoal. A legislação, apesar de eliminar a pena de prisão para usuários, mantém a criminalização, levando muitos a enfrentarem inquéritos policiais e processos judiciais.
O caso em julgamento foi desencadeado pela defesa de um condenado que foi detido por portar três gramas de maconha para uso próprio. Este cenário evidencia a necessidade de uma revisão legal que alinhe a prática jurídica com princípios de justiça e direitos humanos.
A descriminalização do porte de drogas é um tema amplamente debatido não só no STF, mas também pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que realiza audiências públicas pelo Brasil. A atual abordagem da guerra às drogas tem resultado em um encarceramento em massa, afetando especialmente jovens negros, que se tornam vítimas de violência policial. Especialistas discutiram na Assembleia Legislativa de São Paulo que a prisão por porte de pequenas quantidades de drogas serve como pretexto para a violência policial e o encarceramento desproporcional de uma população já vulnerável.
A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pode ser um passo crucial para reduzir a superlotação nas prisões e mitigar a violência policial. A fixação de uma quantidade que determine o uso pessoal visa estabelecer uma linha clara entre usuários e traficantes, promovendo uma abordagem mais justa e humanizada. Ao transformar a política de drogas, o Brasil pode avançar na proteção dos direitos humanos, especialmente das minorias mais afetadas pela atual legislação.
Essa mudança potencial trará não apenas uma revisão da punição legal, mas também a possibilidade de novos caminhos para o tratamento e educação sobre o uso de drogas. A decisão do STF, portanto, será um marco na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o combate ao uso de drogas não seja sinônimo de opressão e criminalização desnecessária.
A visão dos estudiosos sobre o assunto e a justiça divergem com a opinião pública, que é apontada em 67% contrário a legalização (descriminalização) das drogas. Na Câmara dos Deputados, a ação do STF é vista como usurpação do poder e atropelo ao legislativo, que só por não legislar sobre o tema, já estaria demonstrando que a população estaria bem representada no quesito antidrogas.
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