Poder em Jogo: Congresso mira frear decisões do STF

No dia 16 de agosto de 2024, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), fez um anúncio que promete agitar ainda mais o clima político em Brasília. Com uma postura firme e decidida, ela afirmou que vai dar prioridade total à tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam, nada mais nada menos, do que limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essas PECs não surgiram do nada; são uma resposta direta à decisão recente do STF de restringir as emendas parlamentares impositivas, algo que pegou mal para muita gente no Congresso, especialmente para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira não deixou barato e, em um movimento rápido, encaminhou essas PECs para a CCJ, buscando retomar o equilíbrio de forças entre os Poderes. E Caroline de Toni já deixou claro que vai colocar lenha nessa fogueira.

Uma das PECs visa limitar as chamadas decisões monocráticas do STF, aquelas que são tomadas por um único ministro e que, muitas vezes, têm um impacto gigantesco em todo o país. A oposição, inclusive, tem batido nessa tecla há tempos, argumentando que decisões tão importantes não podem ser concentradas nas mãos de uma única pessoa, por mais poderosa que seja. De Toni fez questão de frisar que não é aceitável que o que foi decidido por 513 deputados e 81 senadores seja desfeito em poucos minutos pela caneta de um único magistrado.

Essa proposta já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e agora segue para a Câmara, onde a expectativa é de que o debate seja quente. O texto prevê que as medidas cautelares, aquelas que suspendem leis, atos dos presidentes dos outros Poderes ou até a tramitação de proposições legislativas, só poderão ser deferidas pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Ou seja, nada de decisões monocráticas para assuntos desse calibre.

A outra PEC é ainda mais polêmica: ela dá ao Congresso Nacional o poder de sustar os efeitos de decisões do STF que, na visão dos parlamentares, ultrapassem o limite da função jurisdicional. Isso significa que, caso o Congresso entenda que o Supremo está inovando no ordenamento jurídico de maneira indevida, ele pode barrar essa decisão por até dois anos, prorrogáveis por mais dois. Para manter a decisão, o STF precisaria de uma aprovação quase unânime: quatro quintos de seus membros.

Essas propostas estão gerando barulho, e não é para menos. O autor de uma das PECs, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi direto ao ponto em uma nota oficial. Ele deixou claro que, se essa briga entre STF e Congresso culminar na análise dos processos contra deputados e senadores no Supremo, e na aprovação do fim do foro privilegiado e das decisões monocráticas, quem vai sair ganhando é o povo brasileiro.

A fala de Oriovisto resume o sentimento de parte do Congresso que quer dar um freio no que considera ser um ativismo judicial exagerado por parte do STF. Para eles, é hora de cada Poder se manter dentro dos seus limites constitucionais, e essas PECs são vistas como uma maneira de reequilibrar as forças.

O desenrolar dessas propostas na CCJ e, eventualmente, no Plenário, promete ser um capítulo importante na história recente das relações entre o Legislativo e o Judiciário. Ao que tudo indica, essa é uma disputa que ainda vai render muito debate, e o que está em jogo é nada menos do que o equilíbrio entre os Poderes da República.