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Barracão, PR
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para confirmar a validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que endureceram as regras para o acesso a armas de fogo no Brasil. A decisão, tomada em plenário virtual, representa uma baita reversão na política de flexibilização que foi marca do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento, com encerramento ontem (24), analisa uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023. Segundo informou a Agência Brasil, a AGU buscou o Supremo para dar um ponto final na questão, já que diversas ações judiciais pelo país começaram a questionar a legalidade das novas normas, gerando uma queda de braço jurídica.
Na prática, os decretos assinados por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, suspenderam os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além disso, as medidas restringiram a quantidade de armas e munições de uso permitido que podem ser adquiridas e congelaram a concessão de novos registros para CACs, bem como para novos clubes e escolas de tiro.
Outro ponto fundamental das normas é a centralização da gestão do cadastro de armas do país, que passou a ser competência exclusiva da Polícia Federal (PF). Essa mudança visa a unificar e fortalecer o monitoramento sobre os armamentos em circulação no território nacional.
Até o momento, a decisão conta com os votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, consolidando a maioria necessária para validar as regras impostas pelo atual governo.
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