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Política

06/12/2018 ás 08h36

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Daiane Lima

Bom Jesus do Sul / PR

Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal
Proposta muda Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para sanção. Municípios que estouram limite sofrem sanções. Proposta prevê que não haverá punição em algumas situações; saiba quais.
Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.


Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.


A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.


Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.


O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.


A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.


Votação


Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.


Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.


Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.


"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).


"O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município", argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).


 


 

FONTE: G1

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