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Política

Texto-base da MP da liberdade econômica é aprovado na Câmara

Após análise do destaques, a proposta segue para o Senado

14/08/2019 08h15
Por: Daiane Lima
Fonte: Daiane Lima com informações Agência Brasil
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na noite de ontem (13), o Plenário da Câmara aprovou, o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o qual estabelece garantias para uma atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

De acordo com a medida, pessoas físicas e empresas podem desenvolver negócios considerados de baixo risco, contando com a dispensa total licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Foi inserido também a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A MP dá permissão do trabalho aos domingos e feriados, e dispensa o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. O trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. 

 

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