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Política

Câmara aprova Projeto de Lei sobre abuso de autoridade

Texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro

15/08/2019 10h16
Por: Daiane Lima
Fonte: Daiane Lima com informações Agência Brasil
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. 

O texto ainda prevê a criação do crime de caixa 2, compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em certos casos. 

Sendo assim, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo. 

 

 

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