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Economia

Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos

Código foi criado para garantir os direitos do consumidor

11/09/2019 07h50Atualizado há 5 meses
Por: Daiane Lima
Fonte: Daiane Lima com informações Agência Brasil
Reprodução
Reprodução

Nesta quarta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos, ele foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

O Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor pode ser conferido neste link

 

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