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Bolsonaro sanciona lei que prevê apreensão de arma do agressor em casos de violência doméstica

O PL altera dois trechos da Lei Maria da Penha

09/10/2019 07h10
Por: Daiane Lima Fonte: Daiane Lima/PAN TV
Divulgação
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Ontem (08), o presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei, que altera a Lei Maria da Penha e permite a apreensão da arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que logo após a ocorrência ser registrada, possa ser verificado se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso ele possua, deve ser enviada uma notificação à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto que foi alterado, permite ao juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo do agressor. 

Foi sancionado também pelo presidente, um projeto que garante a matrícula dos dependentes da vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima da sua residência.

 

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