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Justiça

Associações de juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF

Ao todo, já são quatro ações contra a lei no Supremo

11/10/2019 08h52Atualizado há 2 semanas
Por: Daiane Lima
Fonte: Daiane Lima/PAN TV
José Cruz/Agência Brasil
José Cruz/Agência Brasil

Ontem (10), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também entraram com uma ADI.

No total, já são quatro ações contra a lei no Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contesta 11 artigos, e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), contesta três artigos. O ministro Celso de Mello é o relator.

Em todas as ações, pede-se para que a lei seja suspensa de imediato.

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