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CCJ da Câmara pode votar nesta terça-feira propostas sobre prisão em segunda instância

Comissão analisa aspectos jurídicos das propostas; discussão começou na semana passada. Se aprovadas, PECs seguirão para comissão especial, responsável por analisar o conteúdo.

19/11/2019 08h08
Por: Daiane Lima Fonte: G1
Reprodução
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância.

Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).

A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.

Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8 de novembro.

Propostas em discussão

As propostas de emenda à Constituição em discussão na Comissão de Constituição e Justiça propõem alterar trecho do artigo 5º da Constituição.

A nova redação, conforme as PECs, passará a dizer que ninguém pode ser considerado culpado de um crime até a condenação em segunda instância.

A relatora, Caroline De Toni (PSL-SC), apresentou parecer a favor da tramitação. Para o relatório dela ser aprovado, é preciso obter a maioria simples dos votos, desde que haja quórum mínimo de 34 integrantes da CCJ.

Autor da PEC principal, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) diz ter votos suficientes para aprovar a proposta, mas ele articula um novo texto, alterando outros pontos da legislação. Na avaliação dele, isso pode aumentar o apoio entre os parlamentares.

Por esse novo texto, devem ser extintos o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, o réu só poderia recorrer até a segunda instância e, depois disso, transitaria em julgado e já teria que começar a cumprir pena. O processo ainda poderia ir ao STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais.

Nos bastidores, esse movimento intermediário tem o apoio de partidos do chamado "Centrão", que têm vários parlamentares alvo de processos, incluindo na Lava Jato.

Se conseguir número suficiente para protocolar a nova PEC até a tarde desta terça, Manente espera que a proposta tramite em conjunto com as outras duas. Caso contrário, defenderá a votação das outras PECS sozinhas.

Se o novo texto passar a tramitar junto, a relatora terá de apresentar um complemento ao seu voto, mas não caberá um novo pedido de vista (mais tempo para análise).

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