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Política

CCJ da Câmara adia para esta quarta-feira votação de propostas sobre prisão em 2ª instância

Decisão foi anunciada após deputado apresentar nova proposta. Comissão de Constituição e Justiça analisa se PEC está de acordo com as leis; conteúdo será discutido depois.

20/11/2019 07h56
Por: Daiane Lima
Fonte: G1
Reprodução
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (20) a votação das propostas que permitem a prisão após condenação em segunda instância. A reunião está prevista para as 9h30.

A votação estava inicialmente prevista para terça-feira (19), e o anúncio do adiamento foi feito pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), após o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ter apresentado uma nova proposta sobre o tema.

Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).

A sessão desta quarta deverá ter a apresentação de um novo parecer sobre o tema, a ser apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC). A votação não pode ser adiada por novo pedido de vista (mais tempo para analisar o tema).

A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

Reunião

A reunião desta quarta-feira deverá ser marcada pela obstrução por parte de deputados que não concordam com o texto a ser votado.

A obstrução vista atrasar a votação do texto e, para viabilizar a estratégia, parlamentares costumam apresentar diversos requerimentos.

Os partidos de oposição acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8 de novembro.

O que dizem as propostas

As duas PECs em análise na Comissão de Constituição e Justiça modificam o artigo 5º da Constituição.

Pela redação proposta, o artigo passará a dizer que ninguém será considerado culpado até a condenação em segunda instância.

A nova PEC apresentada por Manente modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais.

 

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