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Política CONSTITUIÇÃO

Admitida proposta que retira expressão “orientação sexual” da Constituição

O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (19)

20/05/2020 08h04
Por: Redação Fonte: ASCOM
Foto: Divulgação ASCOM
Foto: Divulgação ASCOM

O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (19), a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira da Carta Magna catarinense a expressão “orientação sexual” no artigo que trata da organização da educação no estado. A PEC 11/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL) e assinada por outros 17 parlamentares, segue para a análise do mérito nas comissões permanentes da Alesc.

A matéria altera o inciso IV do artigo 164 da Constituição Estadual. Esse artigo trata da organização do sistema de educação estadual e aponta as diretrizes, na forma de cinco incisos, que devem nortear a formação escolar.

Atualmente, o inciso IV estabelece que a educação estadual deve ter conteúdos mínimos que assegurem, entre outros pontos, a “programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual”. A PEC proposta por Jessé Lopes retira desse inciso a expressão “orientação sexual” e a substitui por “prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, com esclarecimentos sobre métodos contraceptivos.”

Na justificativa da PEC, o parlamentar esclarece que a presença da expressão “orientação sexual” abre precedente para que sejam tratadas em sala de aula assuntos que “[....] não cabem ao Estado ensinar no ambiente escolar. Dentre elas, a Ideologia/Identidade de Gênero, que trata, dentre seus subtemas, a Disforia de Gênero”. O deputado, cita, ainda, que a discussão desses temas, pode “deturpar e agravar sentimentos”, levando a casos de depressão e suicídio entre os jovens.

Na discussão em plenário, nesta terça, Jessé afirmou que os estudantes devem ser orientados sobre as DSTs e os métodos contraceptivos e que outros aspectos relacionados ao sexo são tratados na disciplina de Biologia. “Qualquer outra coisa além disso não deve ser tratado em sala de aula, porque tem uma militância que distorce fatos, coloca como científico a tal da ideologia de gênero”, disse.

A Bancada do PT foi contra a admissibilidade da matéria. “É algo que carece de muito debate. Precisamos tirar as neuroses, os delírios, a ignorância da cabeça de alguns”, afirmou Luciane Carminatti (PT). “Ideologia de gênero é uma terminologia inventada por especialistas em fake news”, completou Paulo Eccel (PT).

Mais propostas de emenda
Outras duas PECs tiveram a admissibilidade aprovada em plenário. A PEC 14/2019, do deputado Mauricio Eskudlark (PL), cria a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, para cuidar, principalmente da segurança das unidades prisionais do Estado. A matéria segue para a análise do mérito nas comissões.

Já a PEC 2/2020 reduz, durante a pandemia da Covid-19, o prazo para que o governo estadual responda a pedidos de informação aprovados pelos deputados e relativos ao combate à doença. O prazo de resposta, nestes casos, cai de 30 dias para 72 horas. A proposta também retorna para análise das comissões.

“O objetivo é dar direito aos deputados de obter de forma rápida as informações que são requeridas nos pedidos aprovadas em plenário”, explicou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da comissão especial da Alesc que acompanha os gastos do Estado com a Covid-19. “Há reclamação de que demora até 30 dias e o governo resolve não responder.”

Doenças intestinais
Além das PECs, o Plenário também votou e aprovou nesta terça três projetos de lei (PLs). Um dos destaques é o PL 30/2020, do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização das Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, a ser celebrada anualmente na semana do dia 19 de maio.

Na discussão da matéria, Saretta destacou a coincidência da data da aprovação do PL e ressaltou que o objetivo da proposta é alertar principalmente para a prevenção de uma patologia de alto custo. “É muito importante que o diagnóstico seja precoce e correto”, alertou.

A iniciativa foi elogiada pelos deputados Marcius Machado (PL), Kennedy Nunes (PSD) e Paulinha (PDT) e segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

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