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Dionísio Cerqueira HC

Dionísio - Juíza concede liminar que derruba decreto de "toque de recolher" no município

Horário para o comercio continua valendo

29/06/2020 19h38 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Fonte: Marcos Prudente
Foto: Divulgação Internet
Foto: Divulgação Internet

A Juíza Titular, da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, Carolina Catarutti Denardin, concedeu uma liminar que derruba o decreto de "toque de recolher" do município, assinado pelo prefeito Thyago Gnoatto (MDB). Com o habeas corpus concedido, o cidadão vai conseguir circular em todo território cerqueirense, sem restrição de horário, que ficará válido apenas sobre os comércios, que poderão servir bebidas e alimentação apenas até as 21h, e delivery (tele-entrega), até as 23h. Ação foi movida de forma popular, por Tainara Litter Lopes e protocolada pelos advogados; Telmo Ferreira Neto, Telmo Ferreira Junior e Clederson Jardel Poersch.

Em conversa com Telmo Ferreira Neto, o mesmo disse que em hipótese alguma a liminar visa causar desrespeito com as medidas tomadas tecnicamente, no combate ao Coronavírus, mas que cercear o direito de ir e vir do cidadão, é um ato não constitucional, uma vez que é clausula irrevogável da constituição, que só pode ser vetada, em caso de sítio da nação.

"Não somos contra qualquer medida de proteção a saúde, mas os direitos dos cidadãos devem ser respeitados e as medidas tomadas, são baseadas em relatórios técnicos". 

A liminar da o direito de circulação para os cidadãos em qualquer horário, mantendo válidas as regras contra aglomeração, assim como o horário de funcionamento, para os estabelecimentos tipo pizzaria, restaurantes e locais que serve alimentação, podendo servir com as regras vigentes até as 21h no local e após, poderá atender delivery (tele-entrega) até as 23h. 

Confira a liminar na integra clicando aqui.

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